PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 253
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/1963.
Art. 253. Os atos da mulher
autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial
for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o
marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.
autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial
for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o
marido não assumir conjuntamente a responsabilidade do ato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 50023STF, Ribeiro da Costa, julgado em 04/10/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.