PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 254
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 254. Qualquer que seja o
regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente
pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247 .
regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente
pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247 .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.