PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 255
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 255.
A annullação dos actos de um conjuge por falta
da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado
pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a
elle, ao consorte ou ao casal.
Parágrafo único. Quando o
cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o
dano aos terceiros de boa fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito
que lucrar o casal.
A annullação dos actos de um conjuge por falta
da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado
pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a
elle, ao consorte ou ao casal.
Parágrafo único. Quando o
cônjuge responsável pelo ato anulado não tiver bens particulares, que bastem, o
dano aos terceiros de boa fé se comporá pelos bens comuns, na razão do proveito
que lucrar o casal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.