PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 256
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1995.
Art. 256. É lícito aos nubentes,
antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes
aprouver ( arts. 261
,
273
,
277
,
283
,
287
e 312
).
Parágrafo único. Serão nulas
tais convenções:
I. Não se fazendo por escritura
pública.
II. Não se lhes seguindo o
casamento.
antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes
aprouver ( arts. 261
,
273
,
277
,
283
,
287
e 312
).
Parágrafo único. Serão nulas
tais convenções:
I. Não se fazendo por escritura
pública.
II. Não se lhes seguindo o
casamento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · STF 1
Decisão 10380.006797/92-46CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1995
Re RE 7126STF, Jose Linhares, julgado em 16/10/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.