PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 257
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/1948.
Art. 257. Ter-se-á por não
escrita a convenção, ou a cláusula:
I. Que prejudique os direitos
cônjugais, ou os paternos.
II. Que contravenha disposição
absoluta da lei.
escrita a convenção, ou a cláusula:
I. Que prejudique os direitos
cônjugais, ou os paternos.
II. Que contravenha disposição
absoluta da lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 8086STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/08/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.