PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 260
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 260. O marido, que estiver
na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros
responsável:
I. Como usufruário, se o
rendimento for comum
(arts. 262
,
265
,
271, nº V
e 289, nº II).
II. Como procurador, se tiver
mandato, expresso ou tácito, para os administrar ( art. 311
).
III. Como depositário, se não
for usufruário, nem administrador ( arts. 269, nº II
,
276
e 310
).
na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros
responsável:
I. Como usufruário, se o
rendimento for comum
(arts. 262
,
265
,
271, nº V
e 289, nº II).
II. Como procurador, se tiver
mandato, expresso ou tácito, para os administrar ( art. 311
).
III. Como depositário, se não
for usufruário, nem administrador ( arts. 269, nº II
,
276
e 310
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.