PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal
Art. 264
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 264. As dívidas não
compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão
pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o
casal.
compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão
pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o
casal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.