PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal
Art. 265
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2020.
Art. 265. A incomunicabilidade
dos bens enumerados no art. 263
não se lhes estende aos frutos, quando se
percebam ou vençam durante o casamento.
dos bens enumerados no art. 263
não se lhes estende aos frutos, quando se
percebam ou vençam durante o casamento.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 41865STF, Ary Franco, julgado em 11/05/1959
Re RE 23594STF, Luiz Gallotti, julgado em 29/07/1954
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 14113 EISTF, Luiz Gallotti, julgado em 12/05/1950
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0000990-92.2011.5.10.0004TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 18/05/2020
Airr 0000832-37.2016.5.05.0251TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 20/04/2020
Airr 0000131-83.2016.5.05.0281TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/03/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.