PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 274
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2017.
Art. 274. A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não
só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro
cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.
só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro
cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0050005-74.2013.5.23.0076TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.