PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 273
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.121/1962, de 27 de agosto de 1962. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1947.
Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o
foram em data anterior.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
foram em data anterior.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 10420STF, Orozimbo Nonato, julgado em 22/08/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.