PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 272
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 272. São incomunicáveis os
bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.