PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 271
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2020.
Art. 271. Entram na comunhão:
I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. Os adquiridos por fato
eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
III. Os adquiridos por doação,
herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ( art. 269, nº I
).
IV. As benfeitorias em bens
particulares de cada cônjuge.
V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na cosntância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.
VI. Os frutos civis do trabalho,
ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. Os adquiridos por fato
eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
III. Os adquiridos por doação,
herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges ( art. 269, nº I
).
IV. As benfeitorias em bens
particulares de cada cônjuge.
V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na cosntância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.
VI. Os frutos civis do trabalho,
ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 70076206622TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 28/03/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJMG 1
Decisão 0679462-22.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA, julgado em 01/06/2020
Airr 0050005-74.2013.5.23.0076TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 21/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.