PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 270
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/1950.
Art. 270. Igualmente não se
comunicam:
I. As obrigações anteriores ao casamento.
II. As provenientes de atos
ilícitos.
comunicam:
I. As obrigações anteriores ao casamento.
II. As provenientes de atos
ilícitos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 14090STF, Orozimbo Nonato, julgado em 20/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.