PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 269
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.123/1962. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/01/1997.
Art. 269.
No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os bens
que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os
adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Os
rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha
direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
IV - Os demais
bens que se consideram também excluídos da comunhão universa.
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os bens
que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os
adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Os
rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha
direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
IV - Os demais
bens que se consideram também excluídos da comunhão universa.
(Incluído pela Lei nº 4.123, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
- Incluído pela Lei 4.123/1962
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · STF 1
Decisão 10855.001701/92-97CARF, Não Informado, julgado em 08/01/1997
Recurso Extraordinário RE 36905STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 19/05/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.