PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO IV - Do Regime da Separação
Art. 276
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/1947.
Art. 276. Quando os contraentes
casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a
administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis
( arts. 235, nº I
,
242, nº II
, e 310
).
casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a
administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis
( arts. 235, nº I
,
242, nº II
, e 310
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 9330STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/01/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.