PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO IV - Do Regime da Separação
Art. 277
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/1961.
Art. 277. A mulher é obrigada a
contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrato antenupcial (arts. 256 e 312).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 24590STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 25/08/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.