PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 278
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 278. É da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura
antenupcial ( art. 256)
, os bens, que constituem o dote, com expressa declaração
de que a este regimen ficam sujeitos.
antenupcial ( art. 256)
, os bens, que constituem o dote, com expressa declaração
de que a este regimen ficam sujeitos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.