PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 279
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1947.
Art. 279. O dote pode ser
constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por
outro.
Parágrafo único. Na celebração
do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os
interessados.
constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por
outro.
Parágrafo único. Na celebração
do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os
interessados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 8306STF, Orozimbo Nonato, julgado em 09/12/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.