PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 280
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/1959.
Art. 280. O dote pode
compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Parágrafo único. Os bens
futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por
titulo gratuito, assim for declarado em clausula expressa do pacto antenupcial.
compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Parágrafo único. Os bens
futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por
titulo gratuito, assim for declarado em clausula expressa do pacto antenupcial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Re RE 42754STF, Cândido Motta, julgado em 24/09/1959
Ai AI 21215STF, Ribeiro da Costa, julgado em 10/07/1959
Ai AI 15839STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/12/1952
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.