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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE

Código Civil de 1916

Art. 281

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/1952.

Art. 281. Não é licito casados
aumentar o dote.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Ai AI 15839STF, Orozimbo Nonato, julgado em 23/12/1952

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.