PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES
Art. 28
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1964.
Art. 28. Para se poderem alterar
os estatutos da fundação, é mister:
I. Que a reforma seja deliberada
pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
II. Que não contrarie o fim
desta.
III. Que seja aprovada pela autoridade competente.
os estatutos da fundação, é mister:
I. Que a reforma seja deliberada
pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
II. Que não contrarie o fim
desta.
III. Que seja aprovada pela autoridade competente.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ação Rescisória AR 634STF, Antonio Villas Boas, julgado em 08/05/1964
Re RE 26609STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/09/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.