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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICASSEÇÃO IV - DAS FUNDAÇÕES

Código Civil de 1916

Art. 29

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/1994.

Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade,
recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 10984.000211/92-12CARF, Não Informado, julgado em 21/10/1994

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.