PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO I - DA CONSTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 285
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 285. Quando o dote for
constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver
procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.
constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver
procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.