PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAES
Art. 289
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1947.
Art. 289. Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:
I. Administrar os bens dotais.
II. Perceber os seus frutos.
III. Usar das ações judiciais a
que derem logra.
I. Administrar os bens dotais.
II. Perceber os seus frutos.
III. Usar das ações judiciais a
que derem logra.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 7186STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/06/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.