PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO II - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MARIDO EM RELAÇÃO AOS BENS DOTAES
Art. 293
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 293. Os imóveis dotais não
podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta
publica, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
I. Se de acôrdo o marido e a
mulher quiserem dotar suas filhas comuns.
II. em caso de extrema
necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família.
III. No caso da primeira parte
do § 2º do art. 299 .
IV. Para reparos indispensáveis
á conservação de outro imóvel ou imóveis dotais.
V. Quando de acharem indivisos
com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial.
VI. No caso de desapropriação
por utilidade publica.
VII. Quando estiverem situados
em lograr distante do domicilio conjugal, e por isso for manifesta a
conveniência de vende-los.
Parágrafo único. Nos três
últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará
sub-rogado.
podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta
publica, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
I. Se de acôrdo o marido e a
mulher quiserem dotar suas filhas comuns.
II. em caso de extrema
necessidade, por faltarem outros recursos para subsistência da família.
III. No caso da primeira parte
do § 2º do art. 299 .
IV. Para reparos indispensáveis
á conservação de outro imóvel ou imóveis dotais.
V. Quando de acharem indivisos
com terceiros, e a divisão for impossível, ou prejudicial.
VI. No caso de desapropriação
por utilidade publica.
VII. Quando estiverem situados
em lograr distante do domicilio conjugal, e por isso for manifesta a
conveniência de vende-los.
Parágrafo único. Nos três
últimos casos, o preço será aplicado em outros bens, nos quais ficará
sub-rogado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.