PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 300
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 300. O dote deve ser
restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se
seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente
( art. 178, § 9º, n. I, c, e n. II
).
restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se
seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente
( art. 178, § 9º, n. I, c, e n. II
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.