PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 301
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 301. O preço dos bens
fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido
seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido
seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.