PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 302
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/1961.
Art. 302. Se os moveis dotais se
tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente
os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.
tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente
os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 48368STF, Pedro Chaves, julgado em 17/08/1961
Re RE 29713STF, Orozimbo Nonato, julgado em 11/10/1955
Re RE 9235STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/09/1948
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.