PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE
Art. 303
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/1946.
Art. 303. A mulher pode, em todo
o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX
, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.
o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX
, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 10050STF, Edgard Costa, julgado em 02/07/1946
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.