PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER
Art. 308
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1952.
Art. 308. A mulher pode requerer
judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve
a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem á separação, quando fraudulenta.
judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve
a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de se oporem á separação, quando fraudulenta.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 12674STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/10/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.