PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO IV - DA SEPARAÇÃO DO DOTE E SUA ADMINISTRAÇÃO PELA MULHER
Art. 309
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 309. Separado o dote, terá
por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando
conceder a separação , a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues
pelo marido em reposição dos bens dotais.
Parágrafo único. A sentença da separação será averbada no registro de que trata o
art. 261
, para produzir
efeitos em relação a terceiros.
por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando
conceder a separação , a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues
pelo marido em reposição dos bens dotais.
Parágrafo único. A sentença da separação será averbada no registro de que trata o
art. 261
, para produzir
efeitos em relação a terceiros.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.