PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTALSEÇÃO V - DOS BENS PARAFERNAES
Art. 310
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 310. A mulher conserva a
prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes;
não podendo, porém, alienar os imóveis ( art. 276
).
prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes;
não podendo, porém, alienar os imóveis ( art. 276
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.