PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjugesCAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAES
Art. 312
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/1955.
Art. 312. Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações reciprocas, ou de um
outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador ( arts. 263, n. VIII
e 232, n. II
).
outro, contanto que não excedam à metade dos bens do doador ( arts. 263, n. VIII
e 232, n. II
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 23019STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 28/04/1955
Re RE 17448STF, Lafayette de Andrada, julgado em 06/06/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.