PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 337
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.560, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 337.
São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo,
se se contrabiu de boa fé (art. 221).
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo,
se se contrabiu de boa fé (art. 221).
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 42760STF, Antonio Villas Boas, julgado em 29/09/1959
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 16345 EISTF, Barros Barreto, julgado em 11/06/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.