PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 339
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada:
I. Se o marido, antes de casar,
tinha ciência da gravidez da mulher.
II. Se assistiu, pessoalmente,
ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a
paternidade.
I. Se o marido, antes de casar,
tinha ciência da gravidez da mulher.
II. Se assistiu, pessoalmente,
ou por procurador, a lavrar-se o termo de nascimento do filho, sem contestar a
paternidade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.