PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS
Art. 357
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 357. O reconhecimento
voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento,
ou mediante escritura pública, ou por testamento ( art. 184, parágrafo único.
).
Parágrafo único. O
reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento,
ou mediante escritura pública, ou por testamento ( art. 184, parágrafo único.
).
Parágrafo único. O
reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 25751STF, Nelson Hungria, julgado em 22/07/1954
Re RE 18735STF, Nelson Hungria, julgado em 27/12/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.