PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS
Art. 362
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 362. O filho maior não pode
ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o
reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a maioridade, ou emancipação.
ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o
reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a maioridade, ou emancipação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 30447STF, Orozimbo Nonato, julgado em 09/12/1955
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.