PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS
Art. 363
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
29 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/1994.
Art. 363. Os filhos ilegítimos
de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI
, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
I - Se o tempo da concepção a
mãe estava concubinada com o pretendido pai.
II - Se a concepção do filho
reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações
sexuais com ela.
III - Se existir escrito daquele
a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI
, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
I - Se o tempo da concepção a
mãe estava concubinada com o pretendido pai.
II - Se a concepção do filho
reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações
sexuais com ela.
III - Se existir escrito daquele
a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 2 tribunais
STF 28 · CARF 1
Decisão 10835.002949/91-69CARF, Não Informado, julgado em 18/10/1994
Recurso Extraordinário RE 45581STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 04/12/1964
Recurso Extraordinário RE 54025STF, Hermes Lima, julgado em 29/10/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.