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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS

Código Civil de 1916

Art. 364

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/1997.

Art. 364. A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira (art. 358).

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

STF 2 · CARF 1
Decisão 13558.000396/94-49CARF, Não Informado, julgado em 09/07/1997
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 10869STF, Orozimbo Nonato, julgado em 30/04/1948

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.