PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 37
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2001.
Art. 37. Os funcionários
públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo
temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não
operam mudança no domicílio anterior.
públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo
temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não
operam mudança no domicílio anterior.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TST 1
Rr 0546200-85.1999.5.02.5555TST, Beatriz Brun Goldschmidt, julgado em 28/03/2001
Recurso Extraordinário RE 53284STF, Evandro Lins, julgado em 04/11/1963
Re RE 14139STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/06/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.