PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 36
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/1956.
Art. 36. Os incapazes têm por
domicílio o dos seus representantes.
Parágrafo único. A mulher casada
tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada ( art. 315
), ou lhe
competir a administração do casal ( art. 251
).
domicílio o dos seus representantes.
Parágrafo único. A mulher casada
tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada ( art. 315
), ou lhe
competir a administração do casal ( art. 251
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Cj CJ 2204STF, Rocha Lagoa, julgado em 11/06/1956
Re RE 24622STF, Nelson Hungria, julgado em 03/06/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.