Art. 35

Art. 35. Quanto às pessoas
jurídicas o domicílio é:
I. Da União, o Distrito Federal.
II. Dos Estados, as respectivas
capitais.
III. Do Município, o lugar onde
funcione a administração municipal.
IV. Das demais pessoas
jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações,
ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos.
§1º Quando o direito pleiteado se originar de um facto occorrido, ou de um acto praticado, ou que deva produzir os
seus effeitos, fóra do Districto Federal, a União será demandada na secção judicial em que o facto occorreu, ou onde tiver sua séde a
autoridade de quem o acto emanou, ou esta tenha de ser executado.
(Incluído pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)
§ 2º Nos Estados, observar-se-á, quanto ás causas de natureza local, oriundas de factos occorridos, ou actos praticados por suas autoridades, ou dados á
execução, fóra das capitaes, o que dispuzer a respectiva legislação.
(Incluído pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)
§ 3 . o Tendo, porém, a pessoa jurídica diversos
estabelecimentos em logarcs difierentes, cada um será considerado domicilio para os actos nelle praticados.
(Renumerado do §1º
pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)
§ 4. o Se a administração, ou directoria, ti ver a sé no estrangeiro, haver-se-á por domicilio da pessoa juridica, no tocante ás
obrigações contrahidas por cada uma das suas agencias, o logar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ella corresponder.
Renumerado do §2º
pelo Decretoi nº 3.725, de 1919)