PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO VI - DO PATRIO PODERSEÇÃO II - DO PATRIO PODER QUANTO À PESSOA DOS FILHOS
Art. 384
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2024.
Art. 384. Compete aos pais,
quanto à pessoa dos filhos menores:
I. Dirigir-lhes a criação e educação.
II. Tê-los em sua companhia e guarda.
III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem.
IV. Nomear-lhes tutor, por
testamento ou documento autentico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o
sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.
V.
Represental-os, até aos dezeseis annos, nos actos da vida civil, e assistil-os, após essa idade, nos actos em que forem partes, supprindo-lhes o consentimento.
VI. Reclama-los de quem
ilegalmente os detenha.
VII. Exigir que lhes prestem
obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
quanto à pessoa dos filhos menores:
I. Dirigir-lhes a criação e educação.
II. Tê-los em sua companhia e guarda.
III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem.
IV. Nomear-lhes tutor, por
testamento ou documento autentico, se o outro dos pais lhe não sobreviver, ou o
sobrevivo não puder exercitar o pátrio poder.
V.
Represental-os, até aos dezeseis annos, nos actos da vida civil, e assistil-os, após essa idade, nos actos em que forem partes, supprindo-lhes o consentimento.
VI. Reclama-los de quem
ilegalmente os detenha.
VII. Exigir que lhes prestem
obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
STF 8
Recurso Extraordinário RE 57484STF, Cândido Motta, julgado em 03/11/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 49742 EISTF, Pedro Chaves, julgado em 31/05/1963
Re RE 27989STF, Lafayette de Andrada, julgado em 19/04/1955
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000598-60.2024.8.16.0108TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 17/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.