PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO VI - DO PATRIO PODERSEÇÃO III - DO PATRIO PODER QUANTO AOS BENS DOS FILHOS
Art. 386
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/1951.
Art. 386. Não podem, porém,
alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem
contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples
administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante
previa autorização do juiz ( art. 178, § 6º, n. III
).
alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem
contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples
administração, exceto por necessidade, ou evidente utilidade da prole, mediante
previa autorização do juiz ( art. 178, § 6º, n. III
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 11576STF, Rocha Lagoa, julgado em 10/04/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.