PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 39
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/1983.
Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o
navio.
navio.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · CARF 1
Decisão 00670.050102/82-02CARF, Não Informado, julgado em 19/01/1983
Re RE 26609STF, Orozimbo Nonato, julgado em 24/09/1954
Re RE 23253STF, Luiz Gallotti, julgado em 21/06/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.