PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 426
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1942.
Art. 426. Compete mais ao tutor:
I. Representar o menor, até os
dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos
em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.
II. Receber as rendas e pensões
do menor.
III. Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens ( art. 433, n.
I
).
IV. Alienar os bens do menor
destinados a venda.
I. Representar o menor, até os
dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos
em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.
II. Receber as rendas e pensões
do menor.
III. Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens ( art. 433, n.
I
).
IV. Alienar os bens do menor
destinados a venda.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 6411STF, Barros Barreto, julgado em 07/12/1942
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.