PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 427
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 427. Compete-lhe também,
com autorização do juiz:
I. Fazer as despesas necessárias
com a conservação e o melhoramento dos bens.
II. Receber as quantias devidas
ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.
III. Aceitar por ele heranças,
legados, ou doações, com ou sem encargos.
IV. Transigir.
V. Promover-lhe, mediante praça
pública, o arrendamento dos bens de raiz.
VI. Vender-lhe em praça os
moveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for
permitido ( art. 429
).
VII. Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defende-lo nos pleitos
contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84 .
com autorização do juiz:
I. Fazer as despesas necessárias
com a conservação e o melhoramento dos bens.
II. Receber as quantias devidas
ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.
III. Aceitar por ele heranças,
legados, ou doações, com ou sem encargos.
IV. Transigir.
V. Promover-lhe, mediante praça
pública, o arrendamento dos bens de raiz.
VI. Vender-lhe em praça os
moveis, cuja conservação não convier, e os imóveis, nos casos em que for
permitido ( art. 429
).
VII. Propor em juízo as ações e promover todas as diligências a bem do menor, assim como defende-lo nos pleitos
contra ele movidos, segundo o disposto no art. 84 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.