PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 428
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 428. Ainda com autorização
judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I. Adquirir por si, ou por
interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.
II. Dispor dos bens do menor a
titulo gratuito.
III. Constituir-se cessionário
de credito, ou direito, contra o menor.
judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I. Adquirir por si, ou por
interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor.
II. Dispor dos bens do menor a
titulo gratuito.
III. Constituir-se cessionário
de credito, ou direito, contra o menor.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.