PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 429
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/1963.
Art. 429. Os imóveis
pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta
vantagem, e sempre em hasta pública.
pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta
vantagem, e sempre em hasta pública.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Emb.div.no Recurso Extraordinário RE 30853 EDvSTF, Pedro Chaves, julgado em 25/11/1963
Re RE 11952STF, Afranio Costa, julgado em 30/09/1958
Re RE 35399STF, Cândido Motta, julgado em 14/10/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.