PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO V - DO EXERCICIO DA TUTELA
Art. 430
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 430. Antes de assumir a
tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder
cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o debito,
quando a assumiu.
tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder
cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o debito,
quando a assumiu.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.